O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da 5ª Turma Cível julgou, nesta quarta-feira 27 de fevereiro, improcedente, ação proposta por uma empresa aérea que pedia créditos de ICMS sobre o querosene de aviação. O esforço da Procuradoria Geral do Distrito Federal evitou que o governo do DF tivesse uma perda de arrecadação de aproximadamente 500 milhões de reais.

O julgamento que teve início em novembro de 2018, com dois votos favoráveis a PGDF foi paralisado após pedido de vista do Desembargador Robson Azevedo. Ontem, o processo foi retomado e a 5ª Turma Cível do TJDFT, julgou por unanimidade a apelação da Procuradoria, e apreciou totalmente improcedente a ação da empresa.

De acordo com o Procurador do Distrito Federal, Iran Machado Nascimento, a decisão é inédita e se tornou um Caso Líder, pois é a primeira vez que Tribunal está enfrentando o problema. “Se essa empresa tivesse ganhado a ação e eventualmente tivéssemos perdido o caso, as outras empresas poderiam entrar com o mesmo pedido e a perda para os cofres públicos seria incalculável”, afirma o procurador.

Considerando as estimativas feitas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a procedência da ação representaria algo próximo a 40 milhões de reais, por ano de créditos para a empresa aérea. Se for levado em conta a data do ajuizamento da ação, mais os acréscimos com juros e correção, a economia aos cofres públicos chega aproximadamente a 500 milhões de reais.