ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL – APDF, com as alterações promovidas pela Assembleia Geral Extraordinário do dia 05.04.2016

Fundada em 21 de abril de 1985

“ASSOCIAÇÃO CULTURAL, CIENTÍFICA E EDUCACIONAL”

Registrada no Cartório do 2º Ofício de Títulos e Documentos, e Pessoas Jurídicas sob o nº 18240 em 01 de julho de 1985.
Cadastrada na Secretaria da Receita Federal sob o nº CGC 01.264.092/0001-80
TÍTULO I

CAPÍTULO I
Da Natureza e Objetivos

 

Art. 1º A ASSOCIAÇAO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, também identificada pela denominação de “A.P.D.F.”, é uma sociedade civil, com sede e foro na Capital da República, sem fins lucrativos, fundada em 21 de abril de 1985, por prazo indeterminado, sob a regência do presente Estatuto e das normas legais pertinentes.

 

Art. 2º A Associação tem por finalidade:

 

I – Velar pelo prestígio, direitos e prerrogativas da classe, propugnando pelos interesses dos associados, mediante a adoção de medidas que os incentivem ao bom desempenho de suas funções.
II – defender os associados perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária;

III – colaborar com o Distrito Federal no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a classe;

IV – promover atividades de pesquisa científica e cultural;

V – realizar cursos e seminários de aperfeiçoamento da classe e de estudos jurídicos em geral.

 

Parágrafo Único. A Associação executará, diretamente ou através de fundação por ela instituída, ou mediante convênio com outras entidades, programas de assistência, previdência e recreação em favor dos associados e de seus familiares, extensivos aos dependentes do Procuradores falecidos anteriormente à fundação, tudo conforme as condições estabelecidas nos respectivos planos.

 

Art. 3º A Associação não se envolverá em manifestações de natureza política ou religiosa, nem tomar qualquer iniciativa estranha à persecução de seus objetivos.

 

CAPÍTULO II
Do Patrimônio

 

Art. 4º Constitui patrimônio da Associação, que ficará sob a responsabilidade da Diretoria:

 

I – Receita ordinária;
II – Doações e subvenções;
III – Legados;
IV – Outros ingressos; e
V – Bens móveis e imóveis.

 

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I
Associados – Direitos e Deveres

 

Art. 5º Considera-se sócio titular todo Procurador do Distrito Federal, em atividade ou aposentado, que, de modo expresso, manifeste sua adesão ao presente Estatuto.

 

Art. 6º Além das prerrogativas asseguradas ao sócio titular no Artigo 2º, Incisos I e II, ficam também assegurados a seus dependentes os benefícios enumerados no parágrafo único do mesmo Artigo.

 

Art. 7º É dever do sócio titular colaborar com a Associação no alcance de seus objetivos, bem como participar tão ativamente quando possível, de seus trabalhos e programas.

 

Art. 8º O associado contribuirá com uma mensalidade correspondente a um por cento da remuneração da classe inicial de Procurador do Distrito Federal, descontável em folha de pagamento.
Parágrafo único. No mês seguinte ao que ocorrer o óbito de associado, a mensalidade será acrescida do valor correspondente ao rateio, entre os associados, do pecúlio do qual trata o art. 33.

 

Art. 9º Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

Art. 10. Asseguram-se com exclusividade aos sócios titulares o direito ao voto à elegibilidade para os cargos da Diretoria e à nomeação para as funções específicas a que se refere o Artigo 19, Inciso V.

 

Art. 11. O associado cujo comportamento se tornar incompatível com os objetivos da Associação, bem assim aquele que, sem justo motivo, deixar de cumprir as obrigações estatutárias, será excluído do quadro social, mediante proposta da Diretoria e aprovação, por maioria de dos terços, da Assembléia Geral.

 

Parágrafo Único. É assegurado ao sócio titular o direito de representar à Diretoria para os fins definidos neste artigo 2º.

 

Art. 12. A perda do cargo de Procurador do Distrito Federal não implica necessariamente em exclusão do quadro de associados, para os efeitos constantes no parágrafo único do artigo 2º.

 

CAPÍTULO II
Dos benefícios e Serviços

Art. 13. A Associação poderá manter seção de Assistência Previdenciária e de Divulgação Cultural, destinadas à estipulação de apólices coletivas de seguros de vida ou de outra modalidade, assim como à promoção de cursos, conferências e publicações.

  • 1º Os sócios titulares participarão dos seguros em grupo, independentemente de carência.
  • 2º É facultada a admissão, mediante seleção da Diretoria, de pessoas estranhas ao quadro de associados, na qualidade de “contribuinte previdenciário-cultural”, interessados na fruição da divulgação de assuntos médicos, previdenciários e culturais promovida pela Associação, e com direito à participação em seguros coletivos, freqüência de cursos e conferências, mediante as contribuições estabelecidas para cada caso.

 

TÍTULO III

DA DIRETORIA

 

CAPÍTULO I
Da Eleição

 

Art. 14. Os associados, em votação secreta, elegerão por um biênio a Diretoria da Associação, cuja posse ocorrerá na primeira semana de maio.

 

Art. 15. Na eleição se adotará o sistema de chapas incindíveis, cujo registro será processado automaticamente pela Diretoria da Associação em comunicação protocolada.

 

  • 1º O prazo para registro é de 1º de fevereiro a 15 de março.
  • 2º Da comunicação deverá constar a assinatura dos candidatos e de cinco outros associados.

 

Art. 16. A eleição realizar-se-á na primeira terça-feira útil do mês e abril.

  • 1º A Contagem dos votos será feita pela mesa apuradora designada pela Diretoria.
  • 2º Será proclamada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos.

 

CAPÍTULO II
Da Composição

 

Art. 17. A Diretoria será composta por um Presidente, dois Vices – Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro, um Diretor de Divulgação e Eventos, um Diretor Jurídico, um Diretor de Esportes, um Diretor de Benefícios e Convênios, um Diretor de Aposentados, um Diretor de Comunicação, um Diretor de Aperfeiçoamento e Ensino, um Diretor de Prerrogativas, um Ouvidor-Geral, 1º e 2º Suplentes.

  • 1º O exercício do cargo da Diretoria ou a Função Específica (art. 19, inciso V) se entende como serviço relevante à entidade, e em nenhuma hipótese justificará a percepção de vantagem de qualquer espécie.

 

  • 2º O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos, sendo um deles escolhido o Presidente, com mandato coincidente ao da Diretoria, a quem compete, em deliberação por maioria: a – examinar e emitir parecer sobre as contas da Associação; e b- Encaminhar o parecer para a apreciação da Assembleia Geral.

 

  • 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente quando convocado pela Diretoria.

 

Art. 18. As substituições serão feitas da seguinte forma:

 

I – A do Presidente, pelo Vice-Presidente
II – A dos demais membros, pelo Suplente, respeitada a ordem de procedência.

 

Parágrafo único. Ocorrendo vacância e inexistindo suplente, a Diretoria designará um associado para completa o mandado.

 

CAPÍTULO III
Das Atribuições

 

Art. 19. Compete ao Presidente:
I – representar a Associação, ativa e passivamente; judicial e extrajudicialmente;
II – presidir as reuniões da Diretoria;
III – admitir e dispensar empregados;
IV – apresenta relatório anula e um geral, ao termo de seu mandato.
V – nomear Comissões;
VI – assinar, com o Tesoureiro, os cheques e ordens de pagamento;
VII – convocar reuniões da Diretoria
VIII – convocar a Assembléia Geral Ordinária;
IX – praticar todos os demais atos inerentes à direção da entidade, facultada a delegação ao Vice-Presidente.

 

Art. 20. Aos Vices – Presidentes incumbem suceder o Presidente, substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos e exercer as atribuições por ele delegadas.

 

Art. 21. Compete ao Secretário:
I – colaborar com o Presidente na expedição de correspondências, convocações e avisos;
II – superintender a Secretaria
III – desempenhar nas sessões da Diretoria as funções inerentes ao cargo.

 

Art. 22. Compete ao Tesoureiro:
I – arrecadar as contribuições dos associados e demais rendas, e deposita-las em estabelecimentos de crédito em nome da Associação;
II – assinar, com o Presidente, os cheques e movimenta as contas;
III – efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente;
IV – elaborar balancetes mensais e o balanço anual.

 

Art. 23. Ao Diretor de Divulgação e Eventos compete coordenar as relações externas da Associação, propor e organizar as atividades sociais ordinárias e extraordinárias coletivas da Associação dos Procuradores do Distrito Federal e promover atividades que estimulem o congraçamento e o espírito de mútua colaboração e união entre os membros  da  carreira.

 

Art. 24. Ao Diretor Jurídico incube a sistematização e orientação jurídica da Associação dos Procuradores do Distrito Federal.

 

Art. 25. Ao Diretor de Esportes incube o incremento das atividades desportivas da Associação dos Procuradores do Distrito Federal.

 

Art. 26. Ao Ouvidor-Geral da Associação dos Procuradores do Distrito Federal compete manter contato com os associados com o intuito de apresentar sugestões ao melhor andamento das atividades da APDF.

 

Art. 26–A. Ao Diretor de Benefícios compete identificar as necessidades dos associados, bem como gerenciar os contratos e convênios relativos a benefícios, celebrados pela Associação.

 

Art. 26–B. Ao diretor de Aposentados compete identificar as necessidades e as demandas, bem como promover ações de interesse dos associados aposentados.

 

Art. 26–C. Ao Diretor de Comunicações compete coordenar as atividades de divulgação e comunicação da Associação dos Procuradores do Distrito Federal.

 

Art. 26–D. Ao Diretor de Ensino e Aperfeiçoamento compete organizar cientificamente cursos, congressos e conferências de interesse da Classe, divulgar a produção científica dos integrantes da carreira, em especial as teses apresentadas no Congresso Nacional de Procuradores de  Estado e do Distrito Federal e em outros eventos de interesse da Categoria.

 

Art. 26–E. Ao Diretor de Prerrogativas e Assuntos Legislativos compete zelar  pela  preservação  das  prerrogativas  da  carreira  de  Procurador  do Distrito  Federal  e coordenar ações  e  projetos  legislativos  de  interesse da carreira de Procurador do Distrito Federal.

 

Art. 27. Compete à Diretoria:
I – elaborar o Regimento Interno;
II – aprovar o orçamento anual e aplicação dos fundos disponíveis;
III – prestar assistência jurídica ao associado, inclusive contratando advogado em casos pertinentes ao seu desempenho funcional;
IV – autorizar despesas de valor superior a trezentas (300) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional –ORTN’s.
Parágrafo Único – A Diretoria reunir-se-á uma vez por mês, pelo menos, e deliberará por maioria de seus membros, assegurado ao Presidente o voto de desempate. Os Suplentes participarão das reuniões, sem direito a voto.

 

TÍTULO IV
Da Assembléia Geral

 

Art. 28. A Assembléia Geral é a reunião plenária dos sócios titulares.
Parágrafo único. Admitir representação por mandato conferido a outro associado.

 

Art. 29. Convocada através do Diário Oficial do DF, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a Assembleia se reunirá com maioria absoluta par deliberar, em segunda convocação, uma (1) hora após, com qualquer número de sócios.

 

Parágrafo único. A Assembléia Geral elegerá, ad hoc, seu Presidente e seu Secretário.

 

Art. 30. Haverá uma Assembléia Ordinária, bienalmente, convocada para a data prevista no art. 14, com a finalidade de examinar o relatório dos trabalhos da Diretoria a ser substituída, julgando-lhe as contas, e dar posse à nova Diretoria.

 

Art. 31. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas pela Diretoria ou pelo número mínimo de cinco associados, quando a Diretoria não atender, o prazo de cinco dias, ao pedido da convocação por estes formulados.

 

Art. 32. A Assembléia Geral tem poderes para decidir os assuntos relativos às finalidades da Associação e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, competindo-lhe privativamente:

 

I – eleger ou destituir o Presidente e Vice-Presidente;
II – empossar a Diretoria e julgar-lhe as contas;
III – excluir sócios no caso do art. 11;
IV – reformar o Estatuto;
V – deliberar sobre a extinção da sociedade.

 

1º Nos casos dos incisos III, IV e V, o número de votantes poderá ser inferior à metade mais um do número total dos sócios titulares.

  • 2º Somente por maioria de dois terços dos presentes podem-se excluir sócios ou reformar o presente Estatuto.
  • 3º A extinção da sociedade exigirá o voto afirmativo de dois terços do total de membros.

 

TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 33. É instituído um fundo de pecúlio destinado à viúva, companheira, nos termos legais, ou herdeiros do associado, salvo indicação expressa de outro beneficiário, correspondente a 110% da remuneração do cargo de Subprocurador-Geral do Distrito Federal.

 

  • 1º O primeiro fundo de pecúlio, que será constituído em 21 de abril de 1985, alcançará falecimentos que a partir de tal data venham a ocorrer e deverá ser recomposto na forma do parágrafo único do art. 8º.

 

  • 2º O pecúlio de que trata este artigo poderá ser substituído por um seguro de vida em grupo, desde que:

 

I – a apólice não exclua nenhum associado;

II – o valor da indenização não seja inferior ao definido no caput; e

III – o valor do prêmio, por associado, não seja superior a 2% (dois por cento) do  pecúlio estabelecido no caput.

 

Art. 34. O presente Estatuto poderá ser revisto mediante proposta da Diretoria, do Presidente ou de, no mínimo, cinco sócios quites, segundo o processo previsto no artigo 29. Nenhuma revisão ou emenda poderá modificar as finalidades da Associação.

 

Art. 35. Na eventualidade de se extinguir a Associação, que se dará de acordo com o art. 21, item I a III do CCB; seu patrimônio remanescente reverterá em benefício e uma entidade filantrópica com sede no DF, e eleita pela Assembléia Geral configurada no art. 29, § 3º.

 

Art. 36. Todos os casos omissos serão resolvidos, conforme sua natureza, pela Diretoria ou pela Assembléia Geral.